TTIP; Tratado de Escravatura Global, entre os EUA e a Europa
Estranhamente (ou não) em Portugal os meios de Comunicação Social Portuguesa sofrem de uma estranha "inércia" e brutal surdina em relação a este tema. Não têm dado a mínima importância a este tratado (TTIP); que anda a ser cozinhado nas costas de todos os cidadãos Europeus. Um tratado que entre outras brutalidades, a sua principal afronta ao cidadão é a promoção da escravatura laboral em larga escala.
Será também um enorme atentado às Democracias e soberanias dos países!
Precariedade e escravização.
Negociações
secretas e vazamento de informações...
As negociações
continuaram secretas mesmo depois de um primeiro rascunho ter vazado para a
imprensa.
"Fica aqui alguns capítulos desse pré-acordo lesivo, quer para os Estados quer para os cidadãos".
O capítulo II,
artigos 3° a 18, contém princípios gerais para o investimento. O artigo 14º
contém regras propostas que proíbem os governos de, directa ou indirectamente,
"nacionalizar, desapropriar", a menos que seja para uma finalidade
pública, observado o devido processo legal, em uma base não-discriminatória e
mediante compensação
O capítulo
IV, artigos 24 a 28, permitiria a livre
circulação, por todos os países signatários do acordo, de gerentes e outros
funcionários de uma empresa, para fins
de trabalho temporário. [8] No entanto, o artigo 1 (2) deixa claro que a livre
circulação de trabalhadores e cidadãos em geral não seria mais permitida. Continue lendo aqui!
TTIP eCETA, O QUE SÃO?
Actualmente há
vários tratados em negociação, entre eles – TTIP, CETA, TPP, TISA (1) – que
oficialmente, visam liberalizar o comércio e o investimento em vastas zonas do
globo, mas, na verdade, o principal objectivo é construir e legitimar um novo
paradigma de poder corporativo das grandes empresas sobre os estados-nação.
Enquanto o CETA abrange a UE e o Canadá, o TTIP engloba a UE e os EUA. Ambos os
tratados propõem o ISDS para resolver conflitos entre o estado e as grandes
empresas. Este mecanismo recorre a tribunais privados – os tribunais arbitrais
– e permite às empresas processar o estado e exigir pesadas indemnizações, na
sequência da mudança de políticas que considerem ameaçar a sua expectativa de
lucros. No entanto não permite que o estado processe as empresas que lesem o
ambiente ou o bem-estar das populações. No TTIP e no CETA a cláusula da
soberania corporativa permite que o ISDS vigore durante 3 anos após a eventual
rejeição do tratado pelos parlamentos, protegendo os investimentos feitos nesse
período e mesmo anteriormente.
Para além da
redução das tarifas alfandegárias, já pouco significativas, o TTIP visa
sobretudo a harmonização das barreiras regulatórias pois são elas que, sendo
muito diferentes nos dois lados do atlântico, restringem a livre circulação de
bens e serviços.
Este processo
poderia constituir uma oportunidade para aumentar o grau de exigência na
protecção dos consumidores através de um nivelamento por cima. Mas, ao invés,
foi transformada na oportunidade para aumentar as expectativas de lucro ao
optar por operar o nivelamento por baixo através da exacerbação da
concorrência.
A redução dos
padrões de qualidade que ignoram o princípio da precaução, ainda em vigor na
UE, a tónica na privatização dos serviços públicos, dos bens naturais comuns
(água, sementes, biodiversidade), a redução dos salários e dos direitos dos
trabalhadores, a desregulamentação do mercado financeiro, a limitação da
liberdade de expressão e a não protecção de dados na Internet, bem como a
redução das normas de protecção ambiental, de segurança e de soberania
alimentar são algumas das consequências previsíveis. Para além disso, sendo o
tecido empresarial europeu, constituído maioritariamente por PMEs, será
fortemente depauperado pela concorrência com as grandes empresas americanas,
agora em pé de igualdade. Entretanto, os benefícios económicos proclamados são
marginais para a sociedade em geral, mesmo no melhor cenário hipotético.
Ao longo das
negociações a Comissão Europeia (CE) auscultou sobretudo os representantes dos
grupos económicos e financeiros de ambos os lados do Atlântico e, apenas 9% das
reuniões envolveu grupos de interesse público. De realçar que no último
inquérito à opinião pública, o mais participado de sempre e que não foi
divulgado em Portugal, a CE decidiu não levar em conta a esmagadora maioria das
opiniões dos cidadãos que se pronunciaram contra o ISDS.
O TTIP tem
sido negociado em segredo e os próprios deputados europeus só com grandes
restrições têm acesso a alguns dos textos em negociação. No entanto, o texto
final do tratado será votado na íntegra pelo PE, sem possibilidade de
alterações. A desregulamentação, ligada à harmonização das barreiras
regulatórias, juntamente com o ISDS e as Comissões Regulatórias eliminam os
mecanismos capazes de manter os equilíbrios entre o poder económico-financeiro
e os interesses das populações e preconiza a destruição da própria democracia.
Em Outubro de
2014 um grupo de cidadãos alemães propôs a criação de uma Iniciativa de
Cidadania Europeia (ICE) contra o TTIP e o CETA, a qual foi recusada pela CE.
Na sequência desta recusa mais de 500 organizações europeias estão actualmente
a promover uma ICE auto-organizada que já reuniu mais de 2,5 milhões de
assinaturas. (Fonte, aqui!)
Milhares de pessoas juntaram-se, este sábado, em Berlim, para protestar contra, entre outras coisas, a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, TTIP, que a União Europeia está a negociar com os Estados Unidos. A próxima ronda negocial está agendada para o final de outubro, em Miami.
Que é o TTIP? Legendas em português.
A última fuga
de informação sobre as negociações do TTIP que fez manchetes em Julho, levou a
C. Europeia a tornar públicos os relatórios sobre as rondas negociais, uma vez
que até aí eram apenas distribuídos aos Estados- Membros (EM).
Segundo as
fontes, a decisão seguiu-se a uma azeda troca de argumentos entre os políticos
alemães, incluindo membros do Bundestag, o vice-chanceler Sigmar Gabriel e a
Comissária Cecilia Malmström.
Em reacção a
fugas de informação que abrangiam vários relatórios sobre as negociações, bem
como outros documentos classificados, a Comissão decidiu providenciar o acesso
dos EM ao último relatório da 10ª ronda (13-17/Julho) apenas na segurança da
“sala de leitura” de Bruxelas.
Em
consequência, e devido ao específico sistema de distribuição dos documentos
classificados usado pela administração alemã, os membros do Bundestag ficaram
sem acesso ao relatório. Isto obrigou o presidente do parlamento Norbert
Lammert a emitir uma queixa contra o que considerava ser uma nova medida
restritiva no acesso a documentos do TTIP.
Em declaração
separada, Sigmar Gabriel pediu à Comissão para restabelecer o acesso dos
governos europeus aos relatórios electrónicos das rondas negociais.
No seu blog de
21/Agosto, Malmström acentuou que “não há nenhumas restrições gerais novas” e
descreveu o problema como sendo apenas uma medida temporária para prevenir
futuras fugas de informação e assegurar “um mínimo de confidencialidade
relativamente a documentos sobre as discussões internas e as deliberações
tácitas”.
No sentido de
evitar futuros desentendimentos, a Comissão irá publicar os relatórios
detalhados sobre as negociações apenas no seu website, declarou Malmström.
Justificou-se lembrando que uma das suas primeiras medidas como comissária foi
a de aprofundar a transparência das negociações sobre o TTIP. “A partilha da
informação com os governos nacionais e os deputados é a chave para assegurar o
escrutínio democrático das negociações e dos debates informados baseados em
factos”, disse Malmström.
Aludindo aos comentários
de Gabriel, acrescentou que os negociadores precisam de “algum espaço de
manobra para o debate interno”.
A Comissão tem
sido severamente criticada devido á sua política de comunicação sobre as
negociações em curso. Muitos políticos e membros da sociedade civil acusam-na
de ocultar a maior parte da informação face ao público.
Num artigo
para o Guardian, o deputado de Os Verdes Sven Giegold acusou Malmström, dizendo
que a sua alegada transparência não passa de uma cortina de fumo. Acrescentou
que a maioria dos deputados está tão às escuras como o cidadão comum sobre os
detalhes das negociações. Sublinhou ainda que os mais importantes documentos
sobre a essência das exigências americanas continuam a ser mantidos secretos.
Cecile
Toubeau, Transports & Environment.org, 08/09/2015
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