Princípio da Igualdade, Posta em Causa por Este Governo

Princípio da Igualdade, Posta em Causa por Este Governo

Em Portugal temos Portugueses de primeira (os com direito a tudo), os de segunda (têm direito a estar calados), e os de terceira, sem direito a nada!!!

É vergonhoso que este governo, mais uma vez atropele gravemente a Constituição Portuguesa, nomeadamente no Artigo 13.º (principio da igualdade), e com este atropelo mostra aos Portugueses que não pratica/aplica o principio da igualdade entre todos os Portugueses, como manda a Constituição Portuguesa!

Com os aumentos congelados e progressões de carreira (impostos pela Troika), anda este governo de excepção em excepção a fazer de alguns poucos Portugueses filhos, e dos restantes enteados. Há já a alguns tempos foram os juízes aumentados em 35% (aqui), agora são os técnicos superiores das finanças (300) com aumentos nunca inferiores a 52€ por mês (aqui)!

Isto é um abuso por parte do governo. Ou a crise é só para alguns? 

Uma vergonha, que nem o Sr. Presidente da Republica se manifesta contra, nem os Sr.(es) juízes do Tribunal Constitucional vêm agora levantar a inconstitucionalidade desta medida "avulsa", como já o fez em outras ocasiões que lhes convinha...!

Mas, os Portugueses são todos iguais perante a lei, ou não??? Ou uns comem tudo e os outros não comem nada?

Direitos e deveres fundamentais 
(Constituição da Republica)

Artigo 12.º
Princípio da universalidade

1. Todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição. 

2. As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza.

Artigo 13.º
Princípio da igualdade

1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 

2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

Cerca de 300 técnicos superiores do Ministério das Finanças vão ter um aumento de, pelo menos, 52 euros por mês. O Ministério quer integrá-los numa nova carreira especial, que prevê uma subida dos ordenados. O Governo justifica a medida com a dificuldade em contratar técnicos para as várias direcções do Ministério e com a exigência das funções.

Depois; Temos os Juízes Privilegiados, com aumentos de 35%


"...O ministro da Justiça procedeu a um aumento de 35 por cento nos vencimentos de 83 juízes dos tribunais administrativos e fiscais por despacho de 4 de Maio passado a que o PÚBLICO teve acesso."

Uma das mais repetidas falsidade consiste em afirmar que os juízes portugueses são dos mais mal pagos da União Europeia e que o próprio Conselho da Europa o teria reconhecido. Ora, de acordo com um estudo divulgado por esse organismo em 2010, os juízes portugueses em início de carreira auferiam, em 2008 (ano a que se refere esse estudo), 34 693 euros por ano, o que equivale a 1,7 vezes o salário médio de Portugal. Esse rácio é superior aos da Áustria e da França (1,1 salários médios cada), da Holanda (1,4), da Finlândia (1,5), da Bélgica (1,6) e Dinamarca (1,6). Tudo isso dando de barato que o ordenado médio nacional é de aproximadamente 20.000 euros anuais, o que não é verdade, pois ele é até bastante inferior.

Mas a desigualdade é ainda maior quando se faz a mesma comparação com os juízes em fim de carreira. Estes ganhavam, no mesmo ano, 83 401 euros por ano, o que equivale a 4,2 salários médios, o que é bastante superior ao que ganhavam os juízes da Holanda (2,3 vezes a média salarial), Dinamarca (2,3), Áustria (2,6), Islândia (2,7), Suécia (3,2), Noruega (3,2), Luxemburgo (3,3), Finlândia (3,3), França (3,4) e Bélgica (3,5).

Os juízes portugueses são, assim, bem melhor remunerados do que os seus colegas dos países mais desenvolvidos da Europa, se compararmos os níveis de vida e as capacidades económicas de cada país. Fonte

Indignai-vos!!

Não votes em quem promove a desigualdade entre os Portugueses!!