"levantamentos prévios" de adesão à greve são ilegais
Mas neste país ainda há Democracia? Ou já estamos no tempo da "BUFARIA"...?!
Pacheco Pereira diz que cidadãos têm "obrigação" de se "revoltarem contra injustiça", Aqui!
"Quaisquer "levantamentos prévios [nas escolas] sobre a adesão à greve" marcada para 18 de Dezembro são ilegais, diz Federação Nacional de Professores (Fenprof), em comunicado. Nesse dia realiza-se, pela primeira vez, a polémica prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para os professores sem vínculo." Aqui!
Constituição da República Portuguesa
Capítulo III - Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores
Artigo 57.ºDireito à greve e proibição do lock-out
1. É garantido o direito à greve.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
4. É proibido o lock-out.
Mas agora quer-se condicionar a liberdade do protesto...?
Políticos reles...!
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