Contratos de Associação: PGR dá razão ao Governo
Está preto no branco, a PGR dá razão ao Ministério da Educação (governo). Onde há oferta de escola pública é essa que prevalece e, quem quer ter os seus filhos nas escolas privadas, que pague do bolso!
Eles alegam ter o direito à escolha... pois, é um direito que de facto lhes assiste, mas, não têm o direito é que seja os "outros contribuintes todos" a pagarem do bolso as escolhas que uma pequena "elite burguesa" faz!
Eles alegam ter o direito à escolha... pois, é um direito que de facto lhes assiste, mas, não têm o direito é que seja os "outros contribuintes todos" a pagarem do bolso as escolhas que uma pequena "elite burguesa" faz!
Esta gente que anda a escrever cartas ao Sr. Presidente (colégios privados), tentando envolve-lo também, não têm vergonha nenhuma... Agora até já envolveram o Tribunal de Contas, onde afirmaram que o TdC apoia os Colégios Privados.
Mas, já houve um desmentido: "Tribunal de Contas esclarece que "não se pronunciou" sobre contratos de associação. TdC, em comunicado, refere que "foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes"
A Procuradoria-Geral da República deu razão ao Executivo no que toca aos cortes nos contratos de associação com colégios privados.
O que a PGR entende é que “os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”, além de que “a celebração de contratos de associação tem de ter em conta as 'necessidades existentes’ de estabelecimentos públicos de ensino como pressuposto legal da celebração dos mesmos”.
“O Ministério da Educação foi hoje notificado do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que corrobora a interpretação do Governo relativamente aos contratos de associação”, informou a tutela em comunicado.
Na mesma nota, pode ler-se que “com este parecer, o Ministério da Educação vê assim confirmada a interpretação contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano lectivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos públicos de ensino”.
fonte, aqui e aqui!
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«De acordo com o estudo da rede feito pelo ME 36 dos 79 colégios com turmas financiadas não vão poder abrir turmas de início de ciclo (5.º, 7.º e 10.º anos). Ontem o Movimento Defesa da Escola Ponto foi recebido pelo Presidente da República - que não gostou do comunicado final feito pelo movimento, por este dar a entender que Marcelo apoia a causa - e mantém a esperança de que a posição do governo possa ser revista.»
É ilegal, e pronto! Quem quiser ensino particular que pague!
Em debate os Contratos de Associação.
O parecer da PGR.
Clique aqui. para continuar a leu o parecer da PGR (clique)!
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