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«Este blog não respeita o acordo ortográfico (AO90), por ser um atentado inaceitável à língua de Camões e de todos os Portugueses! E você, vai fazer parte deste atentado à língua Portuguesa, escrevendo segundo a aberração do AO90?»

A Inércia” de um povo;


"Um dos males de um país é a inércia dos cidadãos e a incapacidade da sociedade civil para se afirmar e ser um contra-poder às instituições".
R. Eanes




sexta-feira, 27 de maio de 2016

PGR dá razão ao Governo sobre contratos de associação

Contratos de Associação: PGR dá razão ao Governo





Está preto no branco, a PGR dá razão ao Ministério da Educação (governo). Onde há oferta de escola pública é essa que prevalece e, quem quer ter os seus filhos nas escolas privadas, que pague do bolso!

Eles alegam ter o direito à escolha... pois, é um direito que de facto lhes assiste, mas, não têm o direito é que seja os "outros contribuintes todos" a pagarem  do bolso as escolhas que uma pequena "elite burguesa" faz! 

Esta gente que anda a escrever cartas ao Sr. Presidente (colégios privados), tentando envolve-lo também, não têm vergonha nenhuma... Agora até já envolveram o Tribunal de Contas, onde afirmaram que o TdC apoia os Colégios Privados. 

Mas, já houve um desmentido: "Tribunal de Contas esclarece que "não se pronunciou" sobre contratos de associação. TdC, em comunicado, refere que "foi produzida uma informação técnica preparatória, pelos Serviços de Apoio do Tribunal, a qual não tem natureza vinculativa e não é notificada às partes"





A Procuradoria-Geral da República deu razão ao Executivo no que toca aos cortes nos contratos de associação com colégios privados.

O que a PGR entende é que “os contratos assinados entre os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e o Estado comportam a totalidade dos ciclos iniciados em 2015/2016, não permitindo a abertura de novas turmas de início de ciclo todos os anos”, além de que “a celebração de contratos de associação tem de ter em conta as 'necessidades existentes’ de estabelecimentos públicos de ensino como pressuposto legal da celebração dos mesmos”.


“O Ministério da Educação foi hoje notificado do parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que corrobora a interpretação do Governo relativamente aos contratos de associação”, informou a tutela em comunicado.

Na mesma nota, pode ler-se que “com este parecer, o Ministério da Educação vê assim confirmada a interpretação contratual de não ser devido o financiamento de novas turmas de início de ciclo no próximo ano lectivo em zonas onde exista resposta da rede de estabelecimentos públicos de ensino”.
fonte, aqui e aqui


É ilegal, e pronto! Quem quiser ensino particular que pague!






Em debate os Contratos de Associação.




O parecer da PGR.


Clique aqui. para continuar a leu o parecer da PGR (clique)!

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