A Lista VIP que não Existia & Passou a Existir

A Lista VIP que não Existia & Passou a Existir

A cada dia que passa a pouca vergonha aumenta nos políticos que nos deviam governar, em vez de nos envergonhar constantemente, de nos roubar/usurpar com impostos e mais impostos... Não respeitam os cidadãos que os elegeram, nem o próprio país!

Mas... eis que o desmentido da existência de uma lista VIP nas finanças, passou a ser confirmada com a demissão do Director Geral das Finanças, desta forma não restam dúvidas de que referida "lista VIP" já está a fazer vitimas políticas, mas certamente, a existência da lista VIP não é da responsabilidade deste senhor, mas sim de altas instâncias políticas... e agora como vai ficar o desmentido do Primeiro Ministro da lista VIP?

Tudo isto  é uma pulhice, um gozar com os Portugueses cumpridores dos seus deveres fiscais. Como é possível haver uma lista VIP (os possuidores de cargos políticos , pessoas que fogem às fiscalizações dos inspectores das finanças?), enquanto outros são esmifrados, penhorados, até ficarem sem casa e sem vida... Onde está a Democracia em Portugal??? 

Tudo isto é uma pulhice sem paralelo na nossa Democracia!

"...Na sua edição de amanhã, a VISÃO revela a gravação que contraria a narrativa do Governo e do Fisco sobre a lista VIP. E adianta que os acessos ao cadastro fiscal do Presidente da República também foram investigados pelos serviços de auditoria. OIÇA JÁ EXCERTOS da intervenção de Vítor Lourenço, perante mais de 200 pessoas do Fisco e de vários ministérios, na qual explica como funciona o "pacote VIP". (oiça, aqui, no fim da publicação da Visão)

Procuradoria recolhe informação sobre lista de contribuintes VIP (clique).

Uma vergonha!!

"Primeiro-ministro desmentiu, no Debate Quinzenal, a existência de uma lista VIP de contribuintes. Pedro Passos Coelho repetiu as garantias dadas pela Autoridades Tributária..."

Isto é a Democracia a cair aos pedaços, onde os eleitos pelo povo não respeitam os eleitores que os elegeram, temos uma classe de políticos (do arco da governação) que não se dá ao respeito, infringindo as regras Democráticas e chegam mesmo a praticar o intolerável, perante uma sociedade Democrática (?).  

Como diz Miguel Cadilhe:  “Por vezes a democracia escolhe pessoas que não prestam. Como é que a democracia não distingue, a tempo, não segrega os políticos de pouca diligência, débil carácter, o puro sacana, velhaco? Como é que a democracia não distingue isso?”, pergunta.

A solução, para Cadilhe, passa por sermos capazes de “subir a montanha” e “tentar ver lá de cima o que se passa”.

“Já não é o político ‘a’ ou ‘b’ que avistamos. Já não é um Passos ou um Costa – pessoas de bem. Não são esses quem importa. Já estou muito acima disso e cheguei a uma fase da vida em que concluí que é preciso estar bastante acima disso, porque a democracia não está bem”. (Aqui)



Chegamos a um ponto em que temos Portugueses de primeira e Portugueses de segunda!

Alegada lista de contribuintes VIP tinha filtro que disparava quando dados eram consultados pelo fisco.

A alegada existência de uma lista de contribuintes VIP está a gerar receio entre os funcionários do fisco. Depois do desmentido do Governo o jornal Correio da Manhã divulga hoje alguns dos nomes que supostamente fazem parte deste lote de contribuintes.

INDIGNAI-VOS!!

"Um dos males de uma Sociedade, é a "inércia" dos seus cidadãos, e a sua incapacidade em se afirmar, enquanto sociedade civil, e ser um contra-poder às instituições que destroem um país e o seu povo/sociedade".

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Para que conste, titulares de altos cargos públicos têm que tornar públicos os seus rendimentos.

Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos

Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro,
Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto, Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril,
Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho e Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro 

(Consulte aqui!)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º da Constituição, o
seguinte:

Artigo 1.º

Prazo e conteúdo

Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos

apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do

exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu

património e cargos sociais, da qual constem:

a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração

apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar;

b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no País ou no

estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património

imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou

comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de

carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e

desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de

crédito;

c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado, a instituições de

crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;

d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos dois anos que

precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou

associações de direito público e, sendo os mesmos remunerados, em fundações ou

associações de direito privado.

Artigo 2.º

Actualização

1 - Nova declaração, actualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das

funções que tiverem determinado a apresentação da precedente, bem como de recondução

ou reeleição do titular.

2 - Em caso de substituição de Deputados, tanto o que substitui como o substituído só devem

apresentar a declaração referida no n.º 1 no fim da legislatura, a menos que entretanto

renunciem ao mandato.

3 - Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial

efectivo que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em

1

Nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro, os titulares de altos cargos públicos

que, por força das alterações introduzidas pela presente lei, passam a ficar obrigados à entrega de

declaração de património e de rendimentos no Tribunal Constitucional deverão apresentá-la no prazo de

90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.

montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva

declaração.

4 - A declaração final deve reflectir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.

Artigo 3.º

Incumprimento

1 - Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.º e 2.º, a entidade

competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para

a apresentar no prazo de 30 dias consecutivos, sob pena de, em caso de incumprimento

culposo, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e

ao Primeiro-Ministro, incorrer em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição

judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.º

1 do artigo 2.º, incorrer em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo

que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como

magistrado de carreira.

2 - Quem fizer declaração falsa incorre nas sanções previstas no número anterior e é punido

pelo crime de falsas declarações, nos termos da lei.

3 - As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a

que se aplica a presente lei comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início e da

cessação de funções.

Artigo 4.º

Elenco

1 - São cargos políticos para os efeitos da presente lei:

a) Presidente da República;

b) Presidente da Assembleia da República;

c) Primeiro-Ministro;

d) Deputados à Assembleia da República;

e) Membros do Governo;

f) Representante da República nas Regiões Autónomas;

g) Membros do Tribunal Constitucional;

h) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas;

i) Deputados ao Parlamento Europeu;

j) Os membros dos órgãos constitucionais;

l) Governador e vice-governador civil;

m) Presidente e vereador da câmara municipal.

2 - Para efeitos da presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos:

a) Membros dos órgãos permanentes de direcção nacional e das Regiões Autónomas

dos partidos políticos, com funções executivas;

b) Candidatos a Presidente da República.

3 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:

a) Gestores públicos;

b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando

designados por este;

c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial

local;

d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;

e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;

f)Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.

Artigo 5.º

Consulta

1 - Qualquer cidadão pode consultar as declarações e decisões previstas na presente lei.

2 - O Tribunal Constitucional define, nos termos do respectivo Regimento, a forma como é

organizada a consulta às declarações e decisões previstas na presente lei.

Artigo 5.º-A

Fiscalização

O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise das

declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos

respectivos titulares.

Artigo 6.º

Divulgação

1 - A divulgação do conteúdo das declarações previstas na presente lei é livre.

2 - Com fundamento em motivo relevante, designadamente interesses de terceiros, o titular

do cargo pode opor-se à divulgação parcelar ou integral a que se refere o número anterior,

competindo ao Tribunal Constitucional apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem

como da possibilidade e dos termos da referida divulgação.

3 - Cabe ao declarante, no acto de apresentação da sua declaração inicial ou posteriormente, a

iniciativa de invocar objecção nos termos e para os efeitos do número anterior.

4 - A violação da reserva da vida privada eventualmente resultante da violação dos números

anteriores será punida nos termos legais, designadamente segundo o disposto nos artigos

192.º e 193.º do Código Penal.

Artigo 6.º-A

Omissão ou inexactidão

Sem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades, quando, por qualquer

modo, seja comunicada ou denunciada ao Tribunal Constitucional a ocorrência de alguma

omissão ou inexactidão nas declarações previstas nos artigos 1.º e 2.º, o respectivo Presidente

levará tal comunicação ou denúncia ao conhecimento do representante do Ministério Público

junto do mesmo Tribunal, para os efeitos tidos por convenientes.

Artigo 7.º

1 - O Governo, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aprovará as

disposições necessárias à execução do disposto na presente lei.

2 - As assembleias regionais aprovarão, dentro de igual prazo, as disposições necessárias ao

mesmo fim, na esfera da sua competência própria.

Artigo 8.º

1 - A presente lei entra em vigor no 90.º dia posterior ao da sua publicação.

2 - Os titulares de cargos políticos à data da sua entrada em vigor apresentarão a respectiva

declaração de património e rendimentos dentro do prazo de 60 dias a contar daquela data.