Decisões de Deputados Inconstitucionais...

Decisões de Deputados Inconstitucionais...

Antes de mais... O significado de Inconstitucional: "Que se opõe ou vai de encontro a constituição (reunião das leis que regem uma nação) de um país; contrário à constituição; anticonstitucional."

Ao que isto chegou, mais uma pouca vergonha... Enquanto os portugueses se preparavam para festejar o Natal, os deputados eleitos pelo povo, cozinhavam nas suas costas e à socapa, em reuniões ocultas e sem actas (9 ao todo), as alterações à lei do financiamento dos partidos... Alterações conforme lhes deu/dá mais jeito - acabando com os limites para angariar fundos e concedendo a si próprios a garantia de devolução total do IVA - foram feitas sem deixar rasto. 

Eis os deputados eleitos pelo povo, os mesmos que dizem que a república Portuguesa é uma democracia... Mas será mesmo assim, será mesmo uma democracia? Quando os senhores deputados, representantes do povo, decidem esconder dos seus eleitores alterações a uma lei que requer total transparência e sem ocultismos... Não será isto já uma Cleptocracia?

Isto é uma pouca vergonha, é insulto ao povo! A casa do povo, a Assembleia da Republica, passou a ser a casa onde se cozinha os devaneios financeiros partidários. E é claro que o PM Sr. António Costa, concordou! 

Aguardamos o veto político do Presidente Marcelo!

No jornal o Público (clique!)

"Não há actas das reuniões. Não há registo da audição ao presidente do Tribunal Constitucional. Não há um só papel guardado, muito menos registado no site do Parlamento, com as propostas de redacção da lei ou de que partidos vieram. Mais: o PÚBLICO descobriu um email trocado entre os oito deputados que prepararam tudo, com um quadro comparativo das três propostas de alteração, no qual em vez do nome do respectivo partido, se organiza a tabela por A, B e C, “salientando a natureza reservada do documento” - não fosse o diabo tecê-las e haver uma fuga de informação que permitisse perceber a origem das propostas."

"As mais recentes alterações à lei do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais foram desenhadas e acordadas num consenso parlamentar pouco habitual nesta legislatura entre PS, PSD, PCP, BE e PEV, em nove reuniões de um grupo de trabalho realizadas à porta fechada (entre Abril e Outubro deste ano). No entanto, não existem registos — nem sequer atas — sobre as discussões, nem mesmo informação sobre quem propôs cada uma das medidas ou até por que motivo as alterações foram além do que estava inicialmente estipulado. As dúvidas sobre a “transparência” do processo legislativo levam Pedro Bacelar Vasconcelos (independente pelo PS), presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a revelar “alguma apreensão” e admitir “averiguar os procedimentos” depois de ter tido conhecimento do que se passou através da Comunicação Social, como admitiu ao Observador."  Aqui também e aqui no Público!

A golpada!