EPAL está a Violar dos Direitos Humanos Básicos

EPAL está a Violar um dos Direitos Humanos Básicos 

Porque este assunto é de estrema importância e sendo uma violação muito grave dos direitos Humanos da ONU, por esse motivo transcrevo na integra a  entrevista a Catarina Albuquerque, relatora especial das Nações Unidas para o direito humano. É uma pouca vergonha o que EPAL está a fazer!!!

A palavra de Catarina Albuquerque:

"...Cortes no acesso à água em Lisboa "podem constituir violação dos direitos humanos"

Catarina Albuquerque, relatora especial das Nações Unidas para o direito humano à água e ao saneamento, está "chocada" com o facto de a EPAL ter cortado, em 2013, o abastecimento de água a quase 12 mil clientes de Lisboa que não pagaram as contas.

A EPAL cortou o abastecimento de água a 11.836 clientes domésticos de Lisboa que não pagaram as contas. O que pensa desta situação?

É um mau sinal. Um sinal vermelho. O último relatório que apresentei às Nações Unidas incidiu sobre os efeitos da crise económica e financeira no direito à água. Sem meios no orçamento familiar para pagar as facturas, as pessoas deixam de fazê-lo e, como consequência, sofrem com a interrupção do abastecimento de água. O número de pessoas em Lisboa que estão a beneficiar de apoios sociais para pagar as facturas é muito reduzido. Do ponto de vista dos direitos humanos, o Governo tem a obrigação de tentar saber quem são estas pessoas e de adoptar medidas urgentes para garantir que tenham o direito ao abastecimento de água.  

Fica apreensiva com esta situação?

Mais do que apreensiva, fico chocada. Acho que é um indicador muito preocupante. Acredito que haja casas abandonadas no meio destes números, mas temos de saber quem são as pessoas afectadas e se precisam de ajuda. O que se está a passar é considerado um retrocesso do ponto de vista do direito humano à água. E, à partida, esta situação é considerada uma violação de direitos humanos. O ónus da prova de que não é disso que se trata está do lado do Governo. Não basta vir dizer que não são pessoas com dificuldades económicas.

É possível apresentar uma queixa contra o Estado português por violação de direitos humanos nestes casos?

As pessoas podem apresentar queixa junto das Nações Unidas, a mim ou ao comité dos direitos sociais. Mas também podem apresentar queixa no comité dos direitos sociais do Conselho da Europa. E, em Portugal, na Provedoria de Justiça  e na entidade reguladora (ERSAR). Sei que o regulador português está preocupado com esta situação. 

Já falou com alguém do Governo português sobre estes cortes?

Não. Acabei de chegar da Jordânia (o terceiro país do mundo com menos água e que alberga 1,2 milhões de refugiados sírios) e vi as notícias sobre estes cortes no abastecimento de água a cerca de 12 mil famílias em Lisboa. Mas já antes tinha falado com pessoas do Governo sobre a questão do impacto da crise no direito à água.  

Há riscos para a saúde pública?

A falta de água para  beber e cozinhar, para a higiene doméstica e para o saneamento conduz a perigos para a saúde pública. Onde é que estas pessoas vão buscar água? A bombas de gasolina ou a poços? É o que leio nos jornais. Podemos não notar o impacto desta situação hoje, mas vai-se notar dentro de meses ou de anos.

O que aconselha o Governo a fazer?

Li que a EPAL teve vários milhões de lucro e que devolveu milhões ao Governo. Se calhar tem de agarrar nesses lucros e investi-los para ajudar as pessoas que não estão a conseguir ter acesso ao abastecimento de água potável. Para isso é preciso saber quem são estas pessoas, se precisam de ajuda e o que é que está a ser feito para garantir que tenham acesso à água.  

A  ONU estima que 768 milhões de pessoas não têm acesso a água de qualidade. Entre os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio estava a redução para metade da população mundial sem acesso a água. Porque temos ainda esta realidade?

As estatísticas indicam que quase 800 milhões de pessoas não têm acesso a água de qualidade, mas as pessoas que não podem confiar na água das torneiras ou dos poços chegam a dois mil milhões. É um número trágico e ainda mais quando verificamos que 40% na população mundial não tem acesso a saneamento básico. Na agenda para o Desenvolvimento pós-2015 temos de ter como objectivo o acesso universal da população à água e ao saneamento de qualidade." Confira, aqui!

EPAL desvaloriza cortes de água.

Direito a água potável e saneamento básico é juridicamente vinculativo, afirma Conselho de Direitos Humanos da ONU, aqui!

Isto é a prova que em Portugal já passamos para outra fase... a fase de atropelar os direitos humanos mais básicos, como o direito à água e saneamento...!

Este é o futuro que os nossos políticos querem para Portugal... pagar a dívida  pública a todo o custo, nem que para isso os Portugueses morrem à sede e à fome!!!

Pesem, muito bem onde vão votar no futuro!!!